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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0397/2021Data:10/08/2021Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: "INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0008-2021Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original:Texto Consolidado: |
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