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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0401/2021

Data:

14/10/2021

Legislatura:

7ª LEGISLATURA

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio como Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, e dá outras providências.

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0401/2021

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