Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0403/2021Data:17/11/2021Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0011-2021Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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