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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0413/2022Data:27/09/2022Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, DE QUE TRATA O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0008-2022Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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