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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0415/2022Data:17/11/2022Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS - PMRCC, DEFINE A FORMA COMO GERADORES, TRANSPORTADORES E OPERADORES DE ÁREAS DE CAPTAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO DEVEM EXERCER SUAS RESPONSABILIDADES, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Projeto de Origem:Projeto de Lei - 0011-2022Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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