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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0192

Data:

06/06/2023

Legislatura:

7ª LEGISLATURA

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 101. E INCISOS, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0192

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