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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0195Data:12/09/2023Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0193, DE 06 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Projeto de Lei Complementar - 0008-2023Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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