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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0197Data:19/09/2023Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: Fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Arco-Íris, a vigorar durante o mandato que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2025, e dá outras providências.
Projeto de Origem:Projeto de Lei Complementar - 0010-2023Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Mesa Diretora 2º Biênio 2023/2024
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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