Recursos de Acessibilidade:
Tecle Alt+1 : ir ao conteúdo
Tecle Alt+2 : ir ao mapa do site
Texto menor
Texto maior
Contraste
Recursos de Acessibilidade
Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0198Data:14/11/2023Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Receita Municipal, altera a cobrança, e, dá outras providências
Projeto de Origem:Projeto de Lei Complementar - 0011-2023Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
| Até o momento nenhum cadastro foi efetuado. |
