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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0203Data:22/11/2023Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a conceder, excepcionalmente, no mês de dezembro de 2023, aos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Arco-Íris, o abono em forma de vale alimentação que especifica, e dá outras providências.
Projeto de Origem:Projeto de Lei Complementar - 0016-2023Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Mesa Diretora 2º Biênio 2023/2024
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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