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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0209/2024Data:18/06/2024Legislatura:7ª LEGISLATURA
Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 101, E INCISOS, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Projeto de Origem:Projeto de Lei Complementar - 0005-2024Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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