DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DO PROGRAMA 0129 E ATIVIDADE 033, DA LEI Nº 258 DE 24/11/2009 (PPA), Lei nº 259 de 24/11/2009 (LDO) E LEI Nº 260 DE 08/12/2009 (LOA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.