CÂMARA MUNICIPAL DE ARCO ÍRIS

Tipo Projeto	Projeto de Lei Complementar
Número Projeto	0004-2011
Autor	Prefeito(a) José Luis da Silva
Início Tramitação	09/03/2011
Regime Tramitação
Ementa	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RECEITA MUNICIPAL, ALTERA A COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fim Tramitação	09/03/2011
Situação Tramitação
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Número	Data	Ementa	Arquivo
0382-2011	24/03/2011	Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0004-2011 que...

Votos	Total

Legislação	Número	Data	Texto
Lei Complementar	0101/2011	24/03/2011