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| Tipo Projeto | Projeto de Lei Complementar |
| Número Projeto | 0011-2011 |
| Autor | Prefeito(a) José Luis da Silva |
| Início Tramitação | 16/12/2011 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PARTE DO TEXTO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0070, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Fim Tramitação | 16/12/2011 |
| Situação Tramitação | |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0403-2011 | 03/04/2013 | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0011-2011 que... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar | 0108/2011 | 22/12/2011 |
