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| Tipo Projeto | Projeto de Resolução |
| Número Projeto | 0001-2016 |
| Autor | Mesa Diretora 2º Biênio 15/16 |
| Início Tramitação | 18/04/2016 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º INCISO XXXIII; ARTIGO 37, § 3º, INCISO II; ARTIGO 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 9º, INCISO I, LF 12.527/11". |
| Fim Tramitação | Data não disponivel |
| Situação Tramitação | |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Resolução | 0001/2016 | 07/08/2016 |
