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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0016-2016 |
| Autor | Vanadir Finoto Nunes |
| Início Tramitação | 06/12/2016 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | Dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral e aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta, por servidores públicos municipais nomeados para cargos de confiança ou de carreira que ocupem funções hierárquicas. |
| Fim Tramitação | Data não disponivel |
| Situação Tramitação | EM TRAMITAÇÃO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Votos | Total |
|---|
