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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0008-2019 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 29/04/2019 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020, e dá outras providências". |
| Fim Tramitação | 24/09/2019 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0533-2019 | 24/09/2019 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0008-2019 que "Dispõe... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0376/2019 | 24/09/2019 |
