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Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei Complementar
Número Projeto0009-2020
Autor Executivo
Início Tramitação 30/11/2020
Regime Tramitação
EmentaESTABELECE O VALOR DO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL, A TÍTULO DE PRÓ-LABORE, AOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZEM A FISCALIZAÇÃO E O POLICIAMENTO DO TRÂNSITO EM VIGOR, A SER CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Fim Tramitação 29/12/2020
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Autógrafos


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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Complementar 0170/2020 30/12/2020