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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0011-2022 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 24/10/2022 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS - PMRCC, DEFINE A FORMA COMO GERADORES, TRANSPORTADORES E OPERADORES DE ÁREAS DE CAPTAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO DEVEM EXERCER SUAS RESPONSABILIDADES, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Fim Tramitação | 16/11/2022 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0594-2022 | 17/11/2022 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0011-2022 que "INSTITUI O... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0415/2022 | 17/11/2022 |
