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Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto0012-2022
Autor Executivo
Início Tramitação 24/10/2022
Regime Tramitação
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fim Tramitação 16/11/2022
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Autógrafos


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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Ordinária 0416/2022 17/11/2022