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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0001-2023 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 23/01/2023 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | Dispõe sobre obrigatoriedade da limpeza, capinação e conservação dos terrenos, edificados ou não, situados nas áreas urbanas e de expansão urbana no Município de Arco-Íris, e dá outras providências |
| Fim Tramitação | 25/01/2023 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0605-2023 | 26/01/2023 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0001-2023 que Dispõe... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0418/2023 | 26/01/2023 |
