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Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto0007-2023
Autor Executivo
Início Tramitação 18/09/2023
Regime Tramitação
EmentaInstitui o Plano Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
Fim Tramitação 02/10/2023
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Autógrafos


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Votação Única

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Ordinária 0424/2023 03/10/2023