Indicação Nº 0024-2024

Ementa:

INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para que promova a edição de Decreto Municipal, regulamentando os critérios para concessão de diárias a servidores na forma dos Artigos 149 e seguintes da Seção I do Capítulo II da Lei Complementar Municipal nº 0008/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos Municipais, considerando que o Tribunal de Contas da União, através da Portaria - TCU nº 443, de 28 de dezembro de 2018, Anexo I, recomenda o uso de diárias em valor fixo visando suprimir e simplificar formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas, como forma de tornar mais eficientes e efetivos os controles administrativos relacionados às viagens de serviço.

Indicação Nº 0017-2024

Ementa:

INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para encaminhe Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo alteração no Estatuto do Servidor Público Municipal de Arco-Íris, alterando a redação do dispositivo que prevê licença por motivo de doença em pessoa da família, passando a prever sobre o acompanhamento de terapias e tratamentos médicos de filho com deficiência, desde que parecer técnico ou laudo médico específico, emitido por profissional da rede pública de saúde, comprove a necessidade de assistência continuada para o portador da deficiência.

Indicação Nº 0011-2024

Ementa:

INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine o aumento da potência de energia elétrica, instalada nas salas de aula, que foram recentemente construídas na Creche Escola Profa. Cleuza Morábito, porque o padrão atual é insuficiente para atender a demanda exigida pelo uso dos aparelhos de ar condicionado, devido as elevadas temperaturas, prejudicando o bem-estar das crianças que frequentam aquela unidade escolar.

Indicação Nº 0053-2023

Ementa:

INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a urgente pintura dos quebra-molas que foram implantados na Estrada Arco-Íris à Luiziânia, com objetivo de proporcionar visibilidade, desses mecanismos, aos motoristas que transitam naquela importante estrada que liga Arco-Íris a região Noroeste, assegurando maior segurança aos que utilizam automóveis, caminhões, máquinas agrícolas e motocicletas, como meio de transporte naquela via recém pavimentada.

Indicação Nº 0047-2023

Ementa:

INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para que proceda a construção de prédio no terreno anexo ao Centro de Saúde, com o respectivo muro de arrimo, com objetivo de implantar o Almoxarifado Municipal, em local especifico, para que possa abrigar, todo o parque de veículos e máquinas, além dos serviços administrativos da referida repartição pública, e também das atividades que estejam relacionadas com o almoxarifado, como os setores de obras, agricultura e de transporte de alunos.

Indicação Nº 0037-2023

Ementa:

INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a colocação de dois redutores de velocidade, popularmente conhecido como quebra-molas, através da implantação de lombadas, na Rua José Demori, nas proximidades da Delegacia de Polícia de Arco-Íris, em razão do grande movimento de veículos naquela região, colocando em risco a integridade física dos pedestres, que diariamente por ali transitam, principalmente das crianças que frequentam a Escola Auda Malta e a Creche Escola Municipal.

Indicação Nº 0032-2023

Ementa:

INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para que viabilize junto ao Dr. Marcelo Cardinale Branco, Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através de parceria do município de Arco-Íris, com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), a construção de 50 casas populares em nossa cidade, para atender as necessidades habitacionais da população arcoirense.

Indicação Nº 0018-2023

Ementa:

INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a colocação de redutor de velocidade, popularmente conhecido como quebra-molas, através da implantação de lombadas, na Rua Mitsue Yonomae, entre as Ruas Francisco Morales Escudero e Kenzo Kano, em razão do grande movimento de veículos naquela região de nossa cidade, principalmente pelo grande número de crianças saem pelas ruas, muitas vezes caminhando despreocupadamente, colocando em risco a integridade física dos pedestres, que diariamente por ali transitam.

Indicação Nº 0011-2023

Ementa:

INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para que implante no município de Arco-Íris, a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CPITEA), com objetivo de garantir a atenção integral, o pronto atendimento e a prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 13.977, de 08 de janeiro de 2020, denominada Lei Romeo Mion.

Indicação Nº 0003-2023

Ementa:

INDICAMOS, ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a implantação de sistema urbano de transporte escolar na cidade de Arco-Íris, colocando pontos de ônibus escolar nas proximidades do Projeto Guri e do Projeto Espaço Amigo em direção a Escola de Educação Infantil Cleuza Morábito, e que o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, garante transporte aos que residem em locais onde barreiras físicas dificultem o acesso à escola, e com a proximidade do término das obras da estrada que ligará Arco-Íris, a região Noroeste, o transito nas ruas aumentará, colocando em risco a segurança das crianças, e o transporte escolar será fundamental para prevenir possíveis acidentes.