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Projeto de Lei Nº 0016-2016Data Inicial:06/12/2016SituaçãoEM TRAMITAÇÃOAutor:Vanadir Finoto NunesArquivo:Ementa:Dispõe sobre a caracterização do Assédio Moral e aplicação de penalidades à prática de assédio moral nas dependências da administração pública municipal direta e indireta, por servidores públicos municipais nomeados para cargos de confiança ou de carreira que ocupem funções hierárquicas. |
Projeto de Decreto Legislativo Nº 0001-2015Data Inicial:12/08/2015Situação-Autor:Vanadir Finoto NunesArquivo:Ementa:Aprova as Contas da Prefeitura Municipal de Arco-Íris referentes ao Exercício de 2013. |