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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0059/2005Data:18/10/2005Legislatura:3º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RECEITA MUNICIPAL, ALTERA A COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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