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Tipo de Lei:Lei ComplementarNúmero:0148/2017Data:29/09/2017Legislatura:6ª LEGISLATURA
Ementa: ALTERA E ACRESCENTA SERVIÇOS NA LISTA PREVISTA NOS ARTIGOS 220 E 221 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/97, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0043/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Projeto de Lei Complementar - 0006-2017Clique para acessar o projeto. Autor do Projeto de Origem:Executivo
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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