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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0162/2019

Data:

03/12/2019

Legislatura:

6ª LEGISLATURA

Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE SUPERVISÃO DE ATIVIDADE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0162/2019

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