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Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Complementar

Número:

0176-2022

Data:

22/02/2022

Legislatura:

7ª LEGISLATURA

Ementa: Dispõe sobre a readequação, ampliação e delimitação do perímetro urbano do Município de Arco-Íris, e dá outras providências.

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Complementares que Alteram ou Revogam - Lei Complementar nº 0176-2022

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