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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 0177


Data Inicial:

12/04/2022

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Receita Municipal, altera a cobrança e dá outras providências."

Lei Complementar Nº 0176-2022


Data Inicial:

22/02/2022

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a readequação, ampliação e delimitação do perímetro urbano do Município de Arco-Íris, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0175-2022


Data Inicial:

15/02/2022

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora 1º Biênio 2021/2022

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a concessão de revisão anual dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Arco-Íris, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0174-2022


Data Inicial:

15/02/2022

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a concessão de revisão anual dos vencimentos dos Servidores Públicos e dos Profissionais da Educação Básica do Município de Arco-Íris, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0173-2022


Data Inicial:

08/02/2022

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Mesa Diretora 1º Biênio 2021/2022

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 0167, de 31.03.2020, estabelecendo novo valor do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Arco-Íris, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 0172-2022


Data Inicial:

08/02/2022

Situação

ATIVA (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

Executivo

Arquivo:


Ementa:

Altera a redação do artigo 1º da Lei Complementar nº 0165, de 31/03/2020, estabelecendo novo valor do Auxílio Alimentação dos servidores públicos municipais de Arco-Íris, e dá outras providências.