CÂMARA MUNICIPAL DE ARCO ÍRIS

LEGISLAÇÃO

Resolução Nº 0001/2016 Data Inicial: 07/08/2016 Situação ATIVA (Não consta revogação expressa) Autor do Projeto de Origem: Mesa Diretora 2º Biênio 15/16 Arquivo: Ementa: "DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5º INCISO XXXIII; ARTIGO 37, § 3º, INCISO II; ARTIGO 216, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 9º, INCISO I, LF 12.527/11". Clique aqui para saber mais detalhes.

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