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LEGISLAÇÃO

Emenda a LOM

Emenda a LOM Nº 0006/2005


Data Inicial:

13/09/2005

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Arquivo:


Ementa:

ALTERA OS ARTIGOS N°S 62 E 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS