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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0004-2020 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 30/03/2020 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021, e dá outras providências" |
| Fim Tramitação | 24/08/2020 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0552-2020 | 16/12/2020 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0004-2020 que Dispõe... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0386/2020 | 25/08/2020 |
