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Projetos

Tipo Projeto Projeto de Lei
Número Projeto0001-2022
Autor Executivo
Início Tramitação 04/02/2022
Regime Tramitação
EmentaAltera a Redação do Artigo 5º da Lei Ordinária 0356, de 03/10/2017, que dispõe sobre a Lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, e dá outras providências.
Fim Tramitação 14/03/2022
Situação TramitaçãoAPROVADO
Sessão Apresentação
1ª Sessão Deliberação
2ª Sessão Deliberação
Arquivo Projeto

Autógrafos


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Votação º Turno

Votos Total

Promulgação

Legislação Número Data Texto
Lei Ordinária 0406/ 2022 15/03/2022