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| Tipo Projeto | Projeto de Lei |
| Número Projeto | 0007-2022 |
| Autor | Executivo |
| Início Tramitação | 18/05/2022 |
| Regime Tramitação | |
| Ementa | REGULARIZA OS IMÓVEIS JÁ EXISTENTES NESTA MUNICIPALIDADE E MATRICULADOS JUNTO AO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE TUPÃ APÓS O ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 6.766, DE 19/12/1979. |
| Fim Tramitação | 30/05/2022 |
| Situação Tramitação | APROVADO |
| Sessão Apresentação | |
| 1ª Sessão Deliberação | |
| 2ª Sessão Deliberação | |
| Arquivo Projeto | |
| Número | Data | Ementa | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 0588-2022 | 31/05/2022 | Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0007-2022 que REGULARIZA... |
| Votos | Total |
|---|
| Legislação | Número | Data | Texto |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 0411/2022 | 31/05/2022 |
