Lei Complementar Nº 0078/2007

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À RECEITA MUNICIPAL, ALTERA A COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 0077/2007

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 0068, DE 05.12.2006, ESTABELECENDO NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 0076/2007

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 0075/2007

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 0067, DE 05.12.2006, ESTABELECENDO NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARCO-ÍRIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 0074/2007

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL RURAL, COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE RUA, DISSIPAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, CONSTRUÇÃO DE GARAGEM MUNICIPAL E IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA E OUTRAS EDIFICAÇÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANDO PERTENCER A EDSON TOSHIO KAYASHIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 0073/2007

Ementa:

CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E ANISTIA DO DÉBITO EXISTENTE, RELATIVO A TAXAS DIVERSAS, À E.E. "PROFESSORA AUDA MALTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 0072/2007

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS, DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, DO VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar Nº 0071/2007

Ementa:

DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICIPIO DE ARCO-ÍRIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar Nº 0070/2007

Ementa:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.