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Lei Complementar Nº 0171/2021Data Inicial:04/05/2021SituaçãoATIVA (Não consta revogação expressa)Autor do Projeto de Origem:ExecutivoArquivo:Ementa:DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO EM CELEBRAR CONTRATOS, CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM INSTITUIÇÕES INTERMEDIADORAS DE CONTRATOS DE APRENDIZAGEM E/OU ESTÁGIO SUPERVISIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
