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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0005/1997Data:13/02/1997Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE, PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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