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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0007/1997Data:04/03/1997Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA O SUBSÍDIO AO TRANSPORTE COLETIVO EM 50%(CINQUENTA POR CENTO), ÀS PESSOAS QUE EXERÇAM TRABALHOS DOMÉSTICOS NA CIDADE DE TUPÃ
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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