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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0010/1997Data:18/03/1997Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DER.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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