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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0011/1997Data:08/04/1997Legislatura:Data/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA CRIANÇA , FAMÍLIA E BEM-ESTAR SOCIAL
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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