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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0013/1997Data:27/05/1997Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE ATÉ 05 (CINCO) ALQUEIRES PARA IMPLANTAÇÃO DO PRIMEIRO DISTRITO INDUSTRIAL E DE NÚCLEO HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE ARCO-IRIS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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