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  3. 1997
  4. Lei Ordinária Nº 0019/1997

Lei - Detalhes

Tipo de Lei:

Lei Ordinária

Número:

0019/1997

Data:

12/08/1997

Legislatura:

1º LEGISLATURA

Data/Publicação:

-

Local/Publicação:

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Projeto de Origem:

Não Disponível
Situação:  ATIVA (Não consta revogação expressa)

Texto Original:

Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0019/1997

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