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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0020/1997Data:12/08/1997Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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