Ementa: ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA DE SAÚDE N° 8.080/90, A LEI N° 8.142/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 791/95.