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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0057/1999Data:09/03/1999Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AUXILIAR NO PAGAMENTO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ABRIGAR O CARTÓRIO ELEITORAL DE TUPÃ, CUJA JURISDIÇÃO ABRANGE ESTE MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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