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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0060/1999Data:04/05/1999Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE APARELHAGEM SONORA. PARA FINS DE PROPAGANDA COMERCIAL, EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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