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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0062/1999Data:08/06/1999Legislatura:Data/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
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