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Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0069/1999Data:24/11/1999Legislatura:1º LEGISLATURAData/Publicação:-Local/Publicação:
Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 0065, DE 29 DE JUNHO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
ATIVA (Não consta revogação expressa)
Texto Original: |
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