Número | 502-2017 |
Data | 13-12-2017 |
Ementa | Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0006-2017 que ALTERA E ACRESCENTA SERVIÇOS NA LISTA PREVISTA NOS ARTIGOS 220 E 221 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/97, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0043/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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