Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS E CONTRIBUIÇÃO À CARTEIRA DE SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA REALIZAÇÃO DE CASAMENTOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.